A noite de segunda-feira (18/07) foi agitada durante a Sessão da Câmara de Vereadores de Catanduvas. Os vereadores aprovaram quatro projetos.

 

O primeiro, aprovado por unanimidade, foi o Projeto de Lei Complementar nº 67/2022 que concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de familiares de pessoas com doenças consideradas graves elencadas nesta lei e dá outras providências. Os vereadores também aprovaram uma emenda ao projeto.

 

“Esse projeto faz algum tempo que está nessa Casa e gerou muitas dúvidas. Da forma que ele veio no início, ele iria beneficiar algumas pessoas que fossem portadoras de doenças de alta complexidade. Alguns vereadores acharam injusto pelo motivo de ser apenas algumas doenças, mas procurando conhecimento sobre o quanto afetaria os cofres públicos, nós pensamos que ele poderia ser melhorado colocando outras doenças, estendendo para mais pessoas”, explicou o vereador Shazan citando pessoas que tem qualquer tipo de doença que pelo período de nove meses não conseguem trabalhar. “O benefício que era de 100% do IPTU, nós diminuímos para 50% e estipulamos uma renda familiar que é de até quatro salários mínimos. Vai beneficiar as pessoas que têm menos condições e atingir as pessoas que realmente precisam desse benefício”, finalizou a explicação o vereador Shazan.

 

“Antes o projeto elencava só um número de doenças, mas agora qualquer pessoa, indiferente daquilo que ela venha a sofrer, desde que comprovada que ela ficou afastada do serviço por nove meses, vai poder acessar esse benefício de 50% do IPTU”, disse o vereador Deco.

 

O segundo projeto, também aprovado por unanimidade, foi o Projeto de Lei Complementar nº 72 que cria a função de confiança de Coordenador de Cemitério Municipal na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Catanduvas. Pela lei: “Pelo exercício da Função de Confiança criada por esta Lei, o servidor efetivo fará jus a uma Gratificação de Função de nível 05 (FG-05), no valor de R$ 774,28 (setecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito reais) mensais”.

“Essa gratificação é para um servidor do Município que trabalha na Prefeitura e que estará fazendo uma função a mais. Ele vai trabalhar de dentro da Prefeitura e fazer a organização junto com a Secretaria que compete o cuidado dos cemitérios, além de trabalhar em cima do cadastramento dos túmulos”, explicou o vereador Marcelo Bandeira.

 

O terceiro a ser aprovado, por maioria absoluta, foi o Projeto de Lei nº 211/2022 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia FPM ou garantia da união e dá outras providências. Pela lei: “Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à execução de obras de drenagem e pavimentação na Rua Pedro Ascoli, Rua da Pátria, Rua Breno Penteado, Rua Almirante Tamandaré, Rua Duque de Caxias (Bairro Pinheiros), acesso ao Distrito Industrial II, e nas ruas Amélio Primo Cazella e Waldemar Bortolon (Chácara Fritz) e para a aquisição de uma escavadeira hidráulica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

“O Município nos colocou que precisaria dessa quantia para incrementar as emendas que vieram do Governo Estadual e Federal. Debatemos muito com os colegas e o que me preocupou é a quantidade do juro, que é pela SELIC, uma das mais caras no mercado. Fiquei indignado. Nesse momento não concordo que se pegue esse recurso e pague essa quantidade de juros. Não sou contra as obras, mas sou contra a forma como vai ser financiado esse dinheiro”, disse o vereador Shazan se posicionando contra o projeto. Quem também votou contra foi o vereador Vilmar Lorenci, que disse que seu voto é justificado pelo fato de ser um ano de eleição e que o Município possui dinheiro em caixa.

 

“Até eu mesmo era contra esse projeto pelo absurdo dos juros, mas conversando com a Administração, eles passaram para nós sobre o aumento do valor dos materiais, muitas vezes até em 40%-50%. A Administração colocou as ruas onde esse dinheiro vai ser usado. Eles se comprometem pelo menos com essas obras. Eles vão usar ainda nesse mandato e todo dinheiro será usado”, disse o vereador Gerson (Mano) Magnabosco que votou favorável.

 

“Numa época passada votei contra um projeto de financiamento de três milhões. Justificar que na época em que votei contra, pois tinha um pensamento onde estávamos entrando num pleito municipal e era no início da pandemia. Na época, a Rua Santa Catarina foi concluída sem custo. O Clube Sharuc que estava embutido no projeto, veio de graça. Hoje penso que é uma nova vitrine, pensando nas emendas impositivas também e pensando nas melhorias dessas ruas. Temos que analisar sim os juros, mas penso que vamos estar cobrando sim da Administração nessas melhorias”, disse o vereador Fio (Ivacir) Moreira.

 

“Não é que o Município vai pegar esse dinheiro. Se precisar, eles têm esse crédito para pegar. Se tiver necessidade o Executivo vai contratar essa operação de crédito. O projeto tem dois anos de carência e mais oito anos de pagamento”, disse o vereador Marcelo Bandeira.

 

O quarto e último, também aprovado por unanimidade, foi o Projeto de Lei nº 215/2022 que altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.309/2011, de 18 de maio de 2011. Pela lei: O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.309/2011, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Os servidores municipais do Poder Executivo e os conselheiros tutelares, com vencimento mensal igual ou inferior ao valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, receberão Vale Alimentação no valor de R$ 346,77 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) por mês trabalhado, cuja importância não integra o salário de contribuição.

 

“Para que as pessoas entendam. O vale vai ficar vinculado somente ao valor que a pessoa recebe na folha de pagamento. Hoje existe um teto para a pessoa acessar o vale, que salvo engano, é de três salários mínimos. O servidor que recebe próximo a isso e faz algumas horas extras que excedem o salário mínimo, o valor do vale não é pago já que ele está vinculado a remuneração total do servidor. Dessa maneira, com a aprovação do projeto, o vale ficará vinculado somente a folha do pagamento. O servidor vai poder fazer suas horas extras que não terá seu vale alimentação cancelado no final do mês”, explicou o vereador Deco.