A Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 220/2022 que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.  O projeto regulamenta a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que fixou em dois salários mínimos o piso salarial dos agentes. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

Os vereadores também aprovaram um projeto de suplementação, o de nº 219. O objetivo desta alteração no orçamento é o repasse de recursos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, para manutenção da folha de pagamento desses profissionais recursos retroativos aos meses 05 e 06 do exercício de 2022. O projeto também foi aprovado por unanimidade.

 

Por fim, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 70/2022 para recompensar melhor os servidores efetivos que exerçam atribuições excepcionais. Com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a alterar duas gratificações especiais e instituir uma nova. Elevando para R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor da gratificação do responsável pelo monitoramento de frotas; e elevando para R$ 700,00 (setecentos reais) o valor da gratificação do responsável por alimentar sistema informatizado de gerenciamento de exames e Farmacêutico Responsável Técnico.

 

 

Assessoria de Imprensa