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SC – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (16) que os bombeiros voluntários de Santa Catarina não podem vistoriar e fiscalizar as normas de segurança contra incêndio.

 

De acordo com o Supremo, essas atribuições são típicas manifestações do poder de polícia.

 

A ação corre no tribunal desde 2015 e foi retomada neste mês. Para Dias Toffoli, relator do processo, a atividade fiscalizatória e a imposição de sanções pelo descumprimento das normas aplicáveis, são típicas manifestações do poder de polícia.

 

Por isso, essa fiscalização não poderia ter sido delegadas aos corpos de bombeiros voluntários. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, André Mendonça e a ministra Rosa Weber acompanharam o relator. O ministro Alexandre de Moraes foi declarado impedido.

 

A ação foi apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2015, contra a lei estadual de 2013 sobre a atuação dos bombeiros voluntários. Para a PGR, se trata de atividade estatal “típica”, com execução, portanto, por órgãos públicos.

 

Questionada, a Prefeitura de Joinville afirmou que ainda não foi notificada sobre o assunto. A equipe de reportagem entrou em contato com a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) para entender se alguma mudança na lei estadual será feita, mas a assembleia ainda não retornou sobre o assunto.

 

Além da lei estadual, as normas questionadas estão na Constituição do Estado de Santa Catarina. De acordo com a ABVESC (Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina), 32 corporações de Bombeiros Voluntários atuam em Santa Catarina.

 

 

Atual FM