A Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 087/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Catanduvas - REFIS 2023. O programa tem o objetivo de oferecer aos contribuintes do município a oportunidade de regularizarem suas dívidas tributárias e não tributárias com condições especiais de pagamento.

 

O que é o REFIS 2023

 

O Programa de Recuperação Fiscal de Catanduvas, conhecido como REFIS 2023, consiste em um regime especial que permite a consolidação e pagamento de créditos tributários e não tributários da Administração Direta do município. Ele é uma chance para os contribuintes colocarem suas obrigações em dia, regularizando pendências financeiras e evitando a acumulação de débitos.

 

Benefícios e Regras

 

Segundo o projeto aprovado, o REFIS 2023 será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, com a consulta à Assessoria Jurídica do Município sempre que necessário. Os benefícios proporcionados pelo programa não poderão ser cumulativos com outros benefícios tributários previstos em lei, e não gerarão crédito para os contribuintes que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.

 

A adesão ao programa não configura hipótese de novação, ou seja, não implica na criação de uma nova dívida. Além disso, alguns setores da administração pública, como órgãos da administração direta, autarquias, empresas de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, não poderão aderir ao programa.

 

Oportunidade de Regularização

 

O ingresso no REFIS 2023 dependerá de atualização cadastral do contribuinte, sendo possível realizar o processo por meio de procuração ou documento que comprove o vínculo com o devedor. Com essa reedição do programa, a Administração Pública Municipal busca promover a recuperação de créditos, tanto os inscritos em dívida ativa quanto aqueles não inscritos, através do pagamento em atraso.

 

A iniciativa representa uma chance para os contribuintes colocarem suas contas em ordem e contribuírem para a estabilidade financeira do município. Com a aprovação unânime na Câmara de Vereadores, o REFIS 2023 demonstra o compromisso em proporcionar soluções que beneficiem tanto a população quanto a gestão pública local.

 

“É um projeto bem importante tanto para a Administração quanto para o contribuinte. O REFIS vem facilitar o pagamento daquelas pessoas que não conseguiram pagar dentro do prazo. O Município consegue arrecadar o valor que deixou de arrecadar e irá facilitar a vida do contribuinte. Passamos por um período difícil em nossa economia e precisamos nos colocar no lugar dessas pessoas”, disse a vereadora Ângela de Morais da Cruz.

 

“Eu penso que a pessoa que deixa a dívida atrasar não é por vontade dela. Às vezes a opção dela é não pagar os impostos para ter que pagar remédios, comida, gasolina e coisas assim. Faço um elogio para a Administração porque esse REFIS já deveria ter vindo. É normal de toda a Administração fazer o REFIS. Ele não está dando isenção do valor da dívida, mas sim dos juros e multas. É uma situação muito boa. A pessoa vai pagar o valor correto e terá isenção numa parte das multas”, disse o vereador Odair (Shazan) Gabrielli.

 

“Não estamos votando um projeto para que seja cobrado, mas sim para ter um bom senso do cidadão que quer colocar em dia a sua situação junto ao órgão público. Estamos votando um projeto para que seja feito o parcelamento dessas dívidas pendentes”, disse o vereador Ivacir (Fio) Moreira.

 

“Estamos aqui para ajudar. Tem gente que não tem condições de pagar. Agora é uma oportunidade de parcelar e conseguir quitar suas dívidas. Não só pessoas físicas, mas também de empresas”, justificou seu voto o vereador Gerson (Mano) Magnabosco.

 

“A Prefeitura não tem como deixar de ajuizar esse tipo de ação e dessa maneira dá oportunidade para aqueles que, por algum motivo, não vieram quitar seus débitos”, concluiu o vereador André (Deco) Atz.

 

 

Assessoria de Imprensa