Os vereadores da Câmara de Catanduvas aprovaram na noite de segunda-feira três projetos de lei durante a sessão ordinária. Os projetos de lei são os de nº 013, 014 e o Projeto de Lei Complementar nº 003/2016. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei nº13 dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo urbano de passageiros no município de Catanduvas. O projeto autoriza regulamentação do Transporte Coletivo no município por meio de concessão do serviço público, que abrangerá linhas urbanas e inclusive rurais, devido a diversas solicitações da população. Os vereadores também aprovaram uma emenda modificativa que altera o inciso III do artigo 9º. No projeto original estava constando que o município seria o de Fraiburgo e não Catanduvas. A emenda corrigiu isso.

O Projeto de Lei nº 014/2016 autoriza anulação parcial e suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente da Prefeitura.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 003 altera nomenclatura de “Sociedade” para “Associação” de que trata a Lei nº 1.726/02 de 14 de março de 2002, que declara de utilidade pública Sociedade Corpo de Bombeiros. O projeto foi criado mediante solicitação da própria Associação de Bombeiros Comunitários Intermunicipais de Catanduvas, Jaborá e Vargem Bonita.

Além dos projetos, também foi aprovada uma moção de congratulações do vereador Leucir Parisotto (PSD) para o Banco do brasil, pelos 100 anos de atuação no Estado de Santa Catarina e 34 anos no município de Catanduvas. A moção é uma homenagem e fruto do reconhecimento da Casa Legislativa pelos diversos projetos, ações e trabalhos desenvolvidos pelo Banco em nível nacional, estadual e municipal.