A Câmara de Catanduvas aprovou na noite de segunda-feira (06) por seis votos a favor e um contra, do vereador Shazan, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 que institui novo Plano de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS.  O plano, segundo o projeto, é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a obrigações tributárias com vencimento até 31 de dezembro de 2016. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2020, mediante o preenchimento do “Termo de Opção pelo REFIS”, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura.

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Moção de Repúdio nº 002/2017 do vereador Shazan sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 287-A que tem por finalidade a alteração de alguns artigos da Constituição Federal para dispor sobre a seguridade social.

Além disso, os vereadores Deco, Shazan, Cristiano Begnini, Claire Haro Zuqui e Ângela de Morais da Cruz solicitaram diversos pedidos de providências pedindo por melhorias em ruas, tampa de boca de lobo na Rua Tiradentes (solicitação do vereador Deco), vistoria nas escolas municipais para o combate ao mosquito da dengue (solicitação do vereador Shazan), demarcação através de pintura da via nas principais vias da cidade, placas nas entradas na cidade indicando aos vendedores ambulantes a necessidade de regularizarem as suas licenças junto ao setor de tributos (solicitações da vereadora Ângela), construção de um Portal na entrada e saída do município desejando “Boas vindas e volte sempre” (solicitação do vereador Cristiano), ponto de ônibus em frente ao Hospital Municipal, faixas elevadas para pedestres, reformas na sala de fisioterapia, anexa ao Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, transporte para os pacientes dos Bairros Sayonara e Sebaldo Kunz que estão em atendimento no CAPS em Água Doce e iluminação pública no Bairro Cidade Jardim (solicitações da vereadora Claire). Ao total, foram quinze pedidos de providências ou indicações com sugestões e pedidos de melhoria para a população catanduvense.

Assessoria