A Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou na noite de segunda-feira (16) por unanimidade o Projeto de Lei nº 079/2018 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, além de reestruturar o Conselho Tutelar.

 

Pelo projeto, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observando-se a legislação em vigor. Este atendimento será feito através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer e outras, além de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem. O CMDCA irá participar da formulação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando as ações prioritárias, assim como avaliando e controlando seus resultados. O CMDCA é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e adolescência.

 

“O que chama a atenção é que o projeto norteia e dá ideias sobre as atribuições do Conselho e de que forma podem ser trabalhadas as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes”, afirmou o vereador André Atz (Deco).

 

“O projeto é muito importante para o Município e reestrutura todo o Conselho Tutelar. E agora a partir da nova eleição e deste projeto as conselheiras irão trabalhara 40 horas semanais ao invés das atuais 20 horas”, disse a vereadora Ângela de Morais da Cruz.

 

O projeto decorre do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado pelo Poder Executivo e também pela Câmara de Vereadores com o Ministério Público de Santa Catarina em 22/03/2018 e, com sugestões do Representante Ministerial, foi discutido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Assessoria