A Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou na noite de segunda-feira (05) o Projeto de lei nº 025/2018 que dispõe sobre o parcelamento ordinário de créditos tributários e não tributários. O projeto foi aprovado por unanimidade. Os vereadores também aprovaram uma emenda modificativa ao projeto que altera alguns artigos do mesmo.

 

Pela lei, poderá ser concedido, a requerimento do contribuinte, devedor ou terceiro interessado, o parcelamento ordinário do crédito tributário e do crédito não tributário não quitado até o seu vencimento, que esteja inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado; que tenha sido objeto de notificação ou atuação; ou que tenha sido denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

 

Segundo o Poder Executivo Municipal o objetivo do projeto de lei é preencher uma lacuna na legislação municipal, pois há inúmeros contribuintes que querem pagar os seus débitos em atraso, contudo, não satisfazem os requisitos do REFIS ou que precisam de mais prazo para efetuar seus pagamentos.

 

Assessoria